O Direito à Vida Vs. Legislar a Morte

Se preferir pode ouvir o artigo. O player de áudio não funciona neste navegador. Experimente abrir em outro...A Morte é uma ocorrência inevitável, mas a Vida é uma realidade concreta ainda que finita, a Lei regula os direitos e os deveres da vida em sociedade, dentre os quais o Direito à vida, que é inalienável pela própria natureza do Direito.Não há no Direito Civil de um Estado Laico dogmas de cariz religioso nem crenças, mas há sim valores morais e princípios éticos que sustentam o Estado de Direito.O Direito não é pessoal, não é individual e nem transmissível, é colectivo, transversal e Universal. A partir do momento que o poder político legisla a Morte, e consagra essa lei na Constituição Nacional, quer seja pelo Aborto, seja...

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XVIII - O que é Um Estado de Direito?

Na era moderna e Pós-Moderna, o Direito está conotado com a própria Democracia enquanto Sistema Político, associados de tal forma, que nos leva a considerar a Democracia como um sinónimo de um Estado de Direito, contudo, o Direito existe desde a antiguidade clássica, tal como o Direito Romano, que por sua vez está na génese do Direito ocidental, nesse sentido o Direto por si só não é suficiente para a existência do Estado de Direito.Portanto, o Direito é a base institucional que fundamenta e regula o exercício do poder numa democracia, que por sua vez é constituída por via da Lei, como o garante do Direitos Humanos, bem como do cumprimento dos deveres entre as partes que formam a sociedade.Outrossim, pode-se aferir que historicamente o Estado...

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