O Direito à Vida Vs. Legislar a Morte

Se preferir pode ouvir o artigo. O player de áudio não funciona neste navegador. Experimente abrir em outro...A Morte é uma ocorrência inevitável, mas a Vida é uma realidade concreta ainda que finita, a Lei regula os direitos e os deveres da vida em sociedade, dentre os quais o Direito à vida, que é inalienável pela própria natureza do Direito.Não há no Direito Civil de um Estado Laico dogmas de cariz religioso nem crenças, mas há sim valores morais e princípios éticos que sustentam o Estado de Direito.O Direito não é pessoal, não é individual e nem transmissível, é colectivo, transversal e Universal. A partir do momento que o poder político legisla a Morte, e consagra essa lei na Constituição Nacional, quer seja pelo Aborto, seja...

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Livros de Direito

Eis aqui, à disposição dos leitores do blog, um conjunto de livros de Direito, como uma das áreas do saber técnico e da cultura da cidadania, que se impõe como uma necessidade não apenas de estudantes, mas do público em geral, como meio de conhecimento para a prática da cidadania ativa, nesse sentido são colocados aqui a Constituição da República Portuguesa, a Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil, e também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por ordem hierárquica de importância, nesse sentido colocamos em primeiro plano o Direito Constitucional com as constituições do Brasil e Portugal, dos respectivos códigos civis, seguindo-se as leis laborais e no direito internacional a Convenção...

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Seminário Internacional de Mediação e Arbitragem

Realizou-se no passado dia 7 de outubro, o"Seminário Internacional de Mediação e Arbitragem nos Sistemas Jurídicos dos Países da CPLP", o evento foi promovido pelo Instituto de Mediação e Arbitragem Internacional (ILMAI) e teve lugar na Câmara de Comércio e Indústria de Lisboa (CCIL), com a sessão de abertura na qual esteve presente o Secretário Executivo da CPLP, e o ex-Secretário de Estado da Justiça Dr. João Correia. A pertinência do Seminário prende-se com a necessidade de novas alternativas de solução de conflitos, tendo sido abordada a situação nos diferentes países da CPLP no que se refere à Mediação de Conflitos e Arbitragem como alternativa à inovação do sistema judicial e de uma nova cultura de justiça e cidadania nos mesmos países...

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Falar dos direitos Humanos, impõe que se recorde, as origens, não nos detendo com o Código de de Hamurabi (1700 AEC), ou das leis Mosaicas contidas na Toráh (Antigo Testamento), mas o marco principal do que podem ser considerados os primórdios dos modernos direitos humanos, são os que derivam da Revolução Francesa, e denominavam-se em 1789, por Direitos do Homem e do Cidadão, ilustrado na imagem ao lado, com a preconização da Liberdade, Igualdade e Fraternidade entre os homens, e nos exercício da plena cidadania; É destes Direitos do Homem que na Era Contemporânea, se moldou os Direitos Humanos na sua declaração feita na Carta das Nações Unidas em 20 de junho de 1945, logo a seguir à II Guerra...

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Termos e Conceitos de Direito

Deixo aqui, alguns dos mais importantes conceitos de Direito, servem como mnemónicas, no estudo do Direito para as Ciências Sociais ou o Serviço Social, sendo que conhecer os príncipios básicos do Direito é em si, fundamental para o exercício correto da cidadania ativa.  A Legítima – Parte da herança da qual não podemos dispor 2/3. A Precedente – É uma fonte do Direito no Reino Unido mas não em Portugal nem no Brasil. Arbitragem Voluntária – Estabelece que os tribunais arbitrais são criados pelas partes interessadas através de uma convenção Arbitral. Atos Jurídicos – São aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos estão previstos na lei, por exemplo contratos, testamentos,...

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