Etcetera - Estudos, Textos e Cultura: Regime de Exceção

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

XIX - O Que São Regimes de Exceção?

segunda-feira, dezembro 11, 2017

Filipe de Freitas Leal

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Os Regimes de exceção são o oposto à democracia e ao Estado de Direito, são na maioria dos casos, governos autoritários, nos quais são suprimidas as liberdades fundamentais, bem como a Constituição.

Contudo, há exceções, visto que um Estado de Direito pode tornar-se por força das circunstâncias, um Regime de Exceção, devido a acontecimentos de grande gravidade, como uma catástrofe, a invasão do país por forças militares inimigas, motins, ou tentativas de Golpe de Estado, que ponham em causa a ordem e a segurança pública.

Normalmente os governos num Estado de Exceção governam por Decreto-lei, ou seja, não esperam a legitimação da Lei, impõe-na de forma coerciva para atingir os objetivos e cumprir a finalidade da existência desse tipo de Regimes.

Outros exemplos de Regimes de Exceção são os regimes militares, como por exemplo a ditadura de Augusto Pinochet, que derrubou a 11 de setembro de 1973, o Presidente chileno Salvador Allende, o golpe fora patrocinado pelos serviços de inteligência estadunidense, com vista a impedir o aumento da influência de governos esquerdistas na América Latina, sobretudo após a visita de Fidel Castro ao Chile durante o governo de Allende, há a suspeição, de que tal tenha ocorrido através da ‘Operação Condor’, cujo objetivo era patrocinar ditaduras de direita e afastar a influência soviética e esquerdista na América Latina.

Outros motivos podem prender-se com situações de Guerra, nomeando um governo independente com a aprovação do Parlamento, tal como aconteceu no Reino Unido que com a deflagração da II Guerra Mundial, nomeou Winston Churchill em substituição do Primeiro-ministro Chamberlain.

As ditaduras de Oliveira Salazar em Portugal, Francisco Franco em Espanha, Perón na Argentina ou ainda de Staline na União Soviética não foram considerados propriamente dito, Regimes de Exceção, embora não fossem um Estado de Direito, isto porque, de alguma forma conseguiram obter respaldo que lhes deu a legitimidade, Salazar em 1933 convocou um referendo que aprovou a Constituição do Estado Novo, de cariz fascista e corporativo; Franco em Espanha legitimara o regime fascista pelo desenvolvimento económico e pela solução sucessória, nomeando o então Príncipe Juan Carlos.

Exemplos de Regimes de Exceção:

Estado de Emergência - Responde a emergência nacional provocada por calamidades naturais.
Estado de Sítio - Responde a uma situação de invasão, motins ou conflitos armados no território nacional.
Recolher obrigatório - Medida de segurança pública, utilizada em caso de guerra, conflitos armados, motins ou ameaças à ordem pública.
Regimes Militares - Tomam o poder alegando a defesa da integridade nacional, ou o combate ao terrorismo entre outros argumentos plausíveis para impor a ditadura, tal como na Turquia de Erdogan.