A Constituição elemento fundamental do Estado
Qualquer
Estado, com os seus três elementos fundamentais, isto é com um Território, Povo
e Poder Político, têm necessariamente que ter uma Constituição como
elemento agregador e determinador da sua organização Política, Económica e
Social.
As
Constituições variam de país para país, e de regime para regime de acordo com
características diferentes ou seja quanto à sua natureza.
A
Constituição (Lei Fundamental) está no topo das normas jurídicas e todas as
outras leis estão sujeitas à constituição, subordinando-se a ela, daí a sua
importância para o Estado.
É a
constituição que estabelece a organização política, económica, social e
administrativa do Estado bem como o seu regime,
legitimidade, exercício e modo de alternância do
poder.
Quanto
à sua Natureza
As Constituições dividem-se em dois tipos a)
Históricas e b) Escritas então temos que:
A -
Históricas: Aparecem sempre em 1º lugar, e decorrem do decalco de tradições, usos e
costumes ou seja é Consuetudinária (Ex. Reino Unido), mas também se pode
dizer que a constituição do Reino Unido, a "Magna Carta" é datada de
1215 usada ainda hoje e um Lei Histórica, é material e formal por ser compilada
da lei consuetudinária.
B - Escritas: Constituição
Material e formal, de raiz, normalmente nasce de uma revolução, sobretudo das
revoluções liberais, do ideal da Revolução Francesa, o caso de Timor Leste é
paradigmático deste tipo de constituições, onde a constituição da República
Portuguesa serviu de modelo, sendo ela própria deste tipo.
Quanto
ao seu Conteúdo
Quanto
ao Conteúdo, as constituições podem ser de dois tipos, 1º Liberais e 2º
Programáticas.
1º - Liberais: como
acima falado decorreram das ideias da Revolução Francesa, e
da Independência dos Estados Unidos, que ocorreram no final do Séc. XVIII,
mas também e sobretudo da Revoluções liberais que alastraram-se por toda a
Europa no Séc. XIX, em Portugal a Revolução Liberal ocorreu em 1820 e a
constituição que lhe segui foi a de 1822, essa revolução e sua constituição
influenciou a Elite brasileira e o Príncipe regente D. Pedro na
tomada de decisão pela independência do Brasil.
Neste tipo de constituições, o Estado está
afastado das decisões de caráter meramente económico, mas funciona sim como um árbitro, identifica a
estrutura do poder político, o seu território, a cidadania e a declaração dos
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
2º - Programáticas: Nascem
com a revolução bolchevique de 1917, aqui temos o Estado que passa a intervir a
todos os níveis da sociedade onde os direitos têm um
pendor marcadamente socialista e preocupas-se com o bem estar das
populações, na democracia também passou a haver constituições programáticas
como foi a portuguesa de 1976.
No Estado Novo em Portugal, a constituição de
1933 não sendo liberal era programática, com um forte caráter
corporativista e fascista.
Na maioria dos países hoje em dia, as
constituições são do tipo programático, no que se refere à preocupação do
Estado pelo bem estar social, não intervindo no entanto nas decisões
económicas, e reforça substancialmente os direitos de cidadania.
Quanto à Revisão
As constituições face à sua revisão, podem
ser de dois tipos, Rígidas e Flexíveis quanto ao que pode e não
pode ser revisto e alterado.
Rígida: É a
constituição que não permite revisões, quando muito são possíveis as ditas emendas
constitucionais.
Flexíveis: É o tipo de constituição que
permite revisões, respeitando no entanto os limites estipulados na mesma que
podem ser de 4 tipos a saber:
a) Circunstanciais – Estado de
Sítio ou de emercência ou de exceção. Artº 289 da CRP.
b) Temporais – Quando pode ser
feita a revisão, Artº 284 da CRP.
c) Materiais – Matéria que não
pode ser revista, Artº 288 da CRP.
d) Formais – Quem formalmente
pode fazer a revisão, Artº 285
a 287 da CRP. (os deputados em nome individual e em efetividade
de funções)
Do acima
citado na alínea c) materiais, temos que as matérias onde não pode ter revisão
de artigos são:
1- A independência nacional e a unidade do
Estado.
2- A forma republicana do regime e a
separação entre a Igreja e o Estado.
3- Direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos.
4- O sufrágio universal.
5- Pluralismo e liberdade de associação político-partidária
e sindical, entre outros.
Autor Filipe de Freitas Leal
Sobre o Autor
Filipe de Freitas Leal nasceu em Lisboa, em 1964, estudou Serviço Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Estagiou como Técnico de Intervenção Social numa Instituição vocacionada à reinserção social de ex-reclusos e apoio a famílias em vulnerabilidade social, é blogger desde 2007, de cariz humanista, também dedica-se a outros blogs de temas diversos.
quinta-feira, novembro 12, 2015
Filipe de Freitas Leal
Apesar da crise e do aumento do desemprego em Portugal, os portugueses não perdem o sentido da solidariedade com os mais necessitados, contudo deve-se salientar que os pedidos de apoio alimentar aumentaram exponencialmente nos últimos anos com as políticas de austeridade.
Filipe de Freitas Leal nasceu em Lisboa, em 1964, estudou Serviço Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Estagiou como Técnico de Intervenção Social numa Instituição vocacionada à reinserção social de ex-reclusos e apoio a famílias em vulnerabilidade social, é blogger desde 2007, de cariz humanista, também dedica-se a outros blogs de temas diversos.
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