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domingo, 5 de junho de 2011

O Estatuto do Trabalhador Estudante

No Código do Trabalho em Portugal, dos artigos 89º ao 96º, são garantidos aos trabalhadores que estejam a estudar, uma série de direitos consagrados na Lei, com o objetivo de promover o bom aproveitamento bem como o desenvolvimento do país.
É considerado trabalhador estudante, artigo 89º todo o trabalhador que esteja a frequentar qualquer nível de educação escolar e/ou curso de pós graduação, mestrado ou doutoramento em instituições de ensino, ou que esteja a frequentar curso de formação profissional desde que superior a seis meses de duração.
Diz a Lei, que em relação ao horário do Trabalhador Estudante, artigo 90º, na medida do possível deve ser ajustado de modo a permitir a frequência, tendo em conta a deslocação para o estabelecimento de ensino. Caso não seja possível, o trabalhador-estudante tem o direito de se ausentar sem perda de remuneração, até uma hora diária ou 6 horas semanais.
Para as provas de avaliação, artigo 91º, o trabalhador-estudante pode se ausentar ao serviço, no dia da prova e no imediatamente anterior, para permitir o aproveitamento do aluno. As faltas do trabalhador-estudante para fins de prova de avaliação são remuneradas até no máximo de 10 faltas por ano letivo.
Quanto às férias, o trabalhador-estudante goza de direito de marcar as suas férias de forma a coincidir com as suas férias escolares, artigo 92º.
A entidade patronal deve proporcionar ao trabalhador-estudante a promoção profissional adequada à qualificação obtida, artigo 93º, no que respeita a cargo e remuneração.
O Trabalhador deve comprovar junto á entidade patronal o respetivo aproveitamento escolar no final de cada ano letivo. artigo 96º.
Para mais informações consultar em pdf a lei na integra aqui.


Autor Filipe de Freitas Leal

Sobre o Autor

Filipe de Freitas Leal nasceu em Lisboa, em 1964, estudou Serviço Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Estagiou como Técnico de Intervenção Social numa Instituição vocacionada à reinserção social de ex-reclusos e apoio a famílias em vulnerabilidade social, é blogger desde 2007, de cariz humanista, também dedica-se a outros blogs de temas diversos.

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